Os deputados
distritais apreciaram nesta terça-feira (6) a homologação de convênios que
concedem benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz). Entre eles, o que garante às pessoas com deficiência
comprarem carros sem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A matéria foi analisada pelas
comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça
(CCJ) esta tarde em plenário, e foi aprovada, em turno único e redação final,
pelos 21 parlamentares presentes na sessão.
Os convênios
homologados constam do projeto de decreto legislativo nº 52/2019 – o qual
resultou da tramitação conjunta de texto do Executivo encaminhado na última
semana à Casa e de proposta do deputado Iolando (PSC). "Agradeço aos
colegas, que entenderam a necessidade e a importância de descontos já
garantidos por regulamentação federal", afirmou o distrital ao final da
votação.
Com a
aprovação, ficam isentos do ICMS os carros novos adquiridos por pessoas com
deficiência física, visual ou mental, ou autismo. O benefício aplica-se a
veículos cujo preço de venda, incluídos os tributos incidentes, não ultrapasse
R$ 70 mil. Além disso, o texto aprovado prorroga a isenção de ICMS para a
aquisição de veículos para taxistas.
Divulgação –
A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviços públicos
de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à Lei Orçamentária
Anual, não caracteriza promoção pessoal, desde que atenda aos critérios
previstos em norma interna de cada Poder. A medida consta da proposta de emenda
à Lei Orgânica nº 15/2019, de autoria de vários deputados, aprovada em primeiro
turno nesta terça-feira.
De acordo
com o deputado Chico Vigilante (PT), a PELO deixa claro o que está na
Constituição: definindo no âmbito do Distrito Federal, o que é propaganda
institucional – impessoal, mas resguardando o direito de os parlamentares
dizerem o que fizeram. "Os deputados estão sendo ameaçados de processo por
divulgação, mas isso não configura promoção pessoal. A norma também deixa claro
que não haverá esse tipo de divulgação em período eleitoral", comentou. A
proposição ainda voltará a ser apreciada em segundo turno. Na votação de hoje,
recebeu o voto "sim" de todos os 21 parlamentares presentes.
TCDF –
Também foi aprovado, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº
506/2019, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.216/2018, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A proposição
altera a LDO para permitir a reestruturação da carreira de controle externo do
TCDF.
Veto – Os
deputados distritais ainda derrubaram uma parte do veto do governador à lei
orçamentária anual, que tratava de emenda do deputado Delmasso (PRB) destinando
R$ 4 milhões ao projeto ViraVida, em apoio a jovens em situação de
vulnerabilidade social.
Denise
Caputo e Marco Túlio Alencar
Fotos:
Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de
Jornalismo - Câmara Legislativa
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