sábado, 24 de fevereiro de 2018

Saiba quando e como você pode mudar o seu nome


O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da alcunha escolhida pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil.

A correção de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório, conforme determina a Lei de Registros Públicos. Porém, na maioria dos casos, é preciso buscar o Poder Judiciário e dar início a um processo na Vara de Registros Públicos.

O Código Civil prevê que, com decisão favorável à adoção, a criança ou adolescente pode, além de assumir o sobrenome do adotante, mudar o próprio nome do adotado.

Já no caso de apelidos notórios, é possível substituir o nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do nome ou ainda inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A Lei n. 9.708/98, que modificou a legislação de Registros Públicos, porém, prevê limites para essa mudança. Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal. Além disso, não são autorizados apelidos adquiridos na prática criminosa.

A mudança também é permitida caso seja constatada a exposição da pessoa ao ridículo ou a constrangimento. O interessado deve, no entanto, apresentar as justificações bem fundamentadas para requerer a mudança. Entre as possibilidades de alteração estão nomes regionais ou com características socioculturais, tradução de nomes estrangeiros e também aqueles resultantes da junção de dois nomes que podem apresentar resultado esdrúxulo.

Vítimas e testemunhas

Com a sanção da Lei n. 9.807/99, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas, pessoas que colaboram com a apuração de um crime podem ter o nome completo alterado. A troca pode, inclusive, ser estendida ao cônjuge, aos filhos, aos pais ou a dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha. A norma prevê também que, cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, é possível solicitar ao juiz a volta ao nome original.

Na hipótese de homonímia – quando o nome igual ao de outra pessoa -, a alteração se dá com a inserção de sobrenomes. A justificativa é que a homonímia pode causar problemas à pessoa, que pode ser confundida pela Justiça ou por órgãos diversos, o que pode gerar muitos aborrecimentos.




(Agência CNJ de Notícias)

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Como identificar alergias alimentares em bebês e crianças?



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O que é alergia alimentar?

Alergia alimentar é a denominação utilizada para as Reações Adversas à Alimentos que envolvem mecanismos imunológicos, resultando em uma variedade de sintomas. O mecanismo imunológico mais frequentemente encontrado é o que envolve a imunoglobulina (anticorpo) E (IgE), que se caracteriza por rápida instalação e manifestações clínicas como urticária, broncoespasmo e, às vezes, anafilaxia. Quando as reações imunológicas não forem mediadas por IgE, as manifestações clínicas são mais tardias (horas ou dias) e isso dificulta o diagnóstico. Podem existir alergias alimentares que envolvem ambos os mecanismos. Estudos têm demonstrado que 50% a 70% dos pacientes com alergia alimentar apresentam história familiar de atopia - que é uma predisposição genética para adquirir doenças alérgicas.

Alergias mais comuns

Estima-se que a prevalência da alergia alimentar na população geral seja de 4%, sendo que em adultos oscila entre 1,4% e 4,0%, e em crianças menores de 3 anos atinja 6%. Cerca de 35% das crianças com dermatite atópica moderada a grave adquirem alergia alimentar e de 6% a 8% das crianças asmáticas podem apresentar crises induzidas por alimentos.

Estudos científicos têm demonstrado que 80% a 90% das reações alérgicas por alimentos acontecem provocadas por oito alimentos: leite de vaca, ovo, trigo, soja, amendoim, castanhas (nozes, amêndoas, pistache, avelã), peixes e frutos do mar.

O leite de vaca é a principal causa de alergia alimentar entre lactentes, seguido pela proteína de soja, que afeta até 0,80% dos lactentes no primeiro ano de vida. Os lactentes que recebem leite materno exclusivo podem apresentar sintomas iguais aos lactentes que ingerem leite de vaca, devido à passagem do leite de vaca consumido pela mãe para o bebe.

De maneira geral, as alergias alimentares a leite de vaca, ovo, trigo e soja desaparecem durante a infância, enquanto as reações à amendoim, nozes e frutos do mar costumam ser mais duradoras, podendo permanecer a vida inteira. De acordo com estudos recentes, 25% das crianças com alergia à proteína do leite de vaca mantém sensibilidade após os 5 anos de idade.


Sintomas das alergias alimentares

São sintomas das alergias alimentares:

Manifestações cutâneas (pele):Urticária, angioedema, dermatite atópica, coceira no corpo e eritema (vermelhidão)
Manifestações gastro-intestinais: Diarreia, vômitos, cólica abdominal, distensão abdominal, edema e coceira na boca e orofaringe
Manifestações respiratórias: Tosse, crise de broncoespasmo (chiado no peito, falta de ar), espirros, coceira nasal, rouquidão, dispnéia (falta de ar) e edema de laringe
Manifestações cardiovasculares: Choque anafilático, desmaio, hipotensão, arritmia cardíaca podendo chegar ao óbito.
É possível evitar alergias alimentares?

Não há nenhuma evidencia científica de que seja possível evitar a alergia alimentar do bebê a partir de alguma dieta de restrição da mãe, caso ela esteja amamentando. Contudo, o retardo na introdução de alimentos sólidos após quatro a seis meses de vida na alimentação do lactente parece ser favorável na prevenção de alergia alimentar.

Fonte: minhavida.com

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Abertas inscrições para nova edição do Casamento Comunitário

JADE ABREU, DA AGÊNCIA BRASÍLIA

As inscrições para a 17ª edição do Casamento Comunitário do Distrito Federal estarão abertas até 20 de março. Serão escolhidos 80 casais pelo critério de menor renda.

O edital foi publicado nessa segunda-feira (19) no Diário Oficial do DF. O cadastro pode ser feito nas unidades do Na Hora e na sede da Secretaria de Justiça e Cidadania, idealizadora do programa.

A cerimônia ocorrerá em 27 de maio, e o local será definido pela pasta. São oferecidos aos casais que participarem a gratuidade das taxas cartorárias, serviços e brindes para as noivas.

Os casais inscritos vão passar por um processo seletivo de avaliação de documentos, encontro para fortalecimento de vínculo e ensaio geral da celebração.

Para concorrer a uma das vagas, os interessados devem apresentar:

  • original e cópia da carteira de identidade (RG)
  • original e cópia do CPF
  • fotografia 3×4 de cada candidato
  • cópia do comprovante de renda
  • cópia do comprovante de residência — último mês de referência em nome de um dos candidatos
  • cópia da carteira de trabalho (número de série, foto, verso e contrato de trabalho da última página com o registro)

As testemunhas deverão ser maiores de 18 anos, apresentar cópias do RG, CPF, endereço e consignar número de contato telefônico.

Serão feitos dois encontros preliminares com a participação dos casais, em que o primeiro será para tirar dúvidas e o segundo, para ensaio geral do casamento comunitário.

Inscrições para o 17º Casamento Comunitário

De 19 de fevereiro a 20 de março

Nas unidades do Na Hora: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas

Na Secretaria de Justiça (antiga Estação Rodoferroviária): de segunda a sexta-feira, em horário comercial

Telefone: (61) 2104-4203/4250


EDIÇÃO: VANNILDO MENDES

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Câmara Legislativa aprova carreira de servidores do SLU



Servidores do Serviço de Limpeza Urbana comemoram, da galeria do plenário da Câmara Legislativa, durante a sessão ordinária desta terça-feira (20), a aprovação do Projeto de Lei 1.897/2018, que define atribuições gerais dos cargos e reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos. Antiga reivindicação da categoria, a proposta, de autoria do Executivo, na opinião dos deputados distritais, "faz justiça com os trabalhadores do SLU".

Os parlamentares se sucederam na tribuna para destacar a luta dos servidores contra a redução de salários da categoria. Há anos, o governo aplicou uma decisão do Tribunal de Justiça do DF que alterou a carreira na qual estavam enquadrados, o que provocou uma redução nos salários de 10% a 40%. A matéria foi aprovada em segundo turno e redação final e segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

Vetos – Os distritais também apreciaram diversos vetos do governador a projetos de autoria dos parlamentares ou a partes de proposições de autoria do Executivo que haviam sido modificadas durante a tramitação na Câmara Legislativa.

Aprovados em concursos públicos para a área de saúde, que também acompanharam a sessão da galeria, estiveram atentos à apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.885/2018, de autoria do Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal.

À proposta, o deputado Bispo Renato Andrade (PR) apresentou três emendas que haviam sido vetadas pelo governador, destinando R$ 14.741.870,00; R$ 3.936.000,00 e R$ 1.714.286,00, para nomeações de enfermeiros; técnicos em enfermagem e técnicos em radiologia, respectivamente.

Os distritais rejeitaram o veto por 13 votos a três (havia oito parlamentares ausentes no momento da votação) e os recursos voltam ao Orçamento. Contudo, explicou o líder do governo, deputado Agaciel Maia (PR), que tentou, sem sucesso, manter o veto, "a derrubada não garante as nomeações".

Os demais vetos rejeitados referem-se às seguintes proposições, que serão promulgadas pelo presidente da CLDF, deputado Joe Vale (PDT), e, após a publicação, tornam-se leis:

- Projeto de Lei nº 1.653/2017, de autoria do deputado Joe Valle (PDT), que estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, definição de prioridades, execução, acompanhamento e controle dos recursos disponibilizados à execução das políticas públicas distritais.

- Projeto de Lei nº 1.648/2017, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua.

- Projeto de Lei nº 1.105/2016, de autoria do deputado Juarezão (PSB), que dispõe sobre a criação do programa bolsa livros de idiomas para os estudantes dos centros interescolares de línguas do Distrito Federal.

- Projeto de Lei nº 884/2016, de autoria do deputado Claudio Abrantes (sem partido), que determina que os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas estampem, de forma clara e de fácil visualização para todos os clientes, informações acerca de instituições que se dedicam ao tratamento de alcoolismo.

- Projeto de Lei nº 1.444/2017, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação, disponibilização e divulgação do Calendário Vacinal da Mulher em todas as unidades de pronto atendimento (UPA) e hospitais da rede pública de saúde no Distrito Federal.

- Projeto de Lei nº 611/2015, de autoria do deputado Julio Cesar (PRB), que inclui a Capoterapia nas Práticas Integrativas em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

- Projeto de Lei nº 158/2015, de autoria dos deputados Luzia de Paula (PSB), Robério Negreiros (PSDB) e Wasny de Roure (PT), que dispõe sobre monitoramento da qualidade das caixas de areia instaladas em propriedades públicas ou privadas no Distrito Federal.

- Projeto de Lei Complementar nº 110/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o instrumento da Compensação Urbanística para fins urbanos previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT.

- Projeto de Lei nº 1.587/2017, de autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB), que dispõe sobre o livre acesso, nos eventos públicos e privados do Agente de Proteção da Infância e Juventude.

- Projeto de Lei nº 101/2015, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas do DF.

- Projeto de Lei nº 273/2015, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de alimentação para as pessoas portadoras de diabetes nos restaurantes comunitários.

- Projeto de Lei nº 941/2016, de autoria da deputada Celina Leão (PPS), que dispõe sobre a utilização dos créditos referentes à licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais dos agentes públicos do Distrito Federal, contraídos junto ao Banco de Brasília – BRB.

- Projeto de Lei nº 780/2015, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que dispõe sobre a inclusão do tema Educação Moral e Cívica como conteúdo transversal no currículo das redes pública e privada de ensino do DF.

E os vetos parciais:

- Projeto de Lei nº 1.342/2016, de autoria do deputado Lira (PHS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrência de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

- Projeto de Lei nº 1.849/2017, de autoria do deputado Delmasso (Podemos), que altera a Lei n°. 5005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

Transporte – Também foram aprovados moções e requerimentos, entre eles o de número 152/2015, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), que requer a constituição de Comissão Especial de Transporte Público Coletivo no âmbito da CLDF.

Marco Túlio Alencar
Foto: Carlos Gandra

Comunicação Social – Câmara Legislativa