Justiça do DF reconhece confusão em sentença e estende ordem de cancelar multa por farol baixo a todos

A Justiça reconheceu que apresentou uma decisão ambígua e reformulou a sentença que manda o Distrito Federal devolver o dinheiro a quem foi multado por não andar com farol baixo ligado em rodovia durante o dia. A regra agora vale para qualquer pessoa, tendo ou não tendo vínculo com o DF.

Antes, a obrigação era de cancelar a multa dos “cidadãos do DF”. O Ministério Público recorreu, alegando que o termo não era claro – porque poderia ser entendido como apenas as pessoas que nasceram ou moram no DF, em vez de qualquer um que tenha sido multado nas rodovias distritais.

A nova decisão saiu na última quarta-feira (22). No mesmo despacho, o juiz Thiago de Moraes Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública, negou um recurso do governo, que tinha questionado quais são as rodovias onde pode ou não pode haver multa.

O magistrado entendeu que a primeira decisão dele era clara o suficiente: a multa só vale em BRs de áreas rurais do DF.

Esse tipo de recurso que cobra um esclarecimento da Justiça é chamado de “embargos de declaração”.

Devolução

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) estima que terá de devolver R$ 1.014.757,31 com a decisão judicial, quando o processo chegar ao fim.

Esse montante foi o que o DER arrecadou com 13.774 autuações. Mas o número total de multas aplicadas é ainda maior. Desde que a regra de trânsito passou a valer, foram registradas 39.772 multas do tipo em rodovias do DF.

Isso quer dizer que só 34% do total de multas foram pagas. Parte foi cancelada por determinação do governador no primeiro mês de fiscalização, por considerar que nem todos tinham conhecimento da mudança. Outra parte representa o grupo de motoristas que ainda não pagou porque apresentou recurso contra a cobrança.