A Câmara
Legislativa aprovou nesta terça-feira (28) dezenas de proposições legais, entre
elas o projeto de decreto legislativo nº 335/2017, que homologa itens do
Convênio ICMS nº 127/2017. Com isso, taxistas e pessoas com deficiência vão
continuar isentos de ICMS na compra de veículos automotivos até 30 de abril de
2019.
No caso das
pessoas com deficiência, o benefício abrange limitações físicas, visuais e
mentais, além de autismo. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação e produz efeitos a partir do próximo dia 1º de novembro.
Denise
Caputo
Foto: Carlos
Gandra
Comunicação
Social – Câmara Legislativa