Os deputados
distritais aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto de lei que reformula as
regras do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal –
Pró-DF II. Encaminhado pelo Executivo para a Câmara Legislativa em meados de
setembro deste ano, o PL nº 1.743/2017 foi aprovado em primeiro e segundo turno
com 13 emendas e agora segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
A proposição
busca garantir a segurança jurídica dos contratos firmados entre o setor
produtivo e o poder público no âmbito do Pró-DF, corrigindo problemas de
interpretação causados a partir da edição do decreto nº 36.494/2015, o qual foi
alvo de impugnações judiciais e manifestações contrárias do empresariado.
Entre as
emendas aprovadas ao texto original do governo está a previsão de que o
beneficiário de boa-fé que já detinha a escritura definitiva de compra e venda,
emitida até 19 de maio de 2015, poderá exercer livremente o seu direito de
propriedade sobre o imóvel.
Outra emenda
acatada pelos distritais estabelece que os imóveis comerciais que integram as
Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) sem registro cartorário quando das
indicações das áreas serão inseridos nos programas de desenvolvimento econômico
do DF, visando à concessão de incentivos econômicos. O projeto havia sido aprovado
pela manhã na CCJ.
Denise
Caputo
Foto: Carlos
Gandra
Comunicação
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