Em sessão
tumultuada nesta quarta-feira (14), por conta de debate em torno do projeto de
lei que cria o Instituto Hospital de Base (PL nº 1.486/2017), os deputados
distritais votaram dois projetos de decreto legislativo homologando convênios
que vão garantir isenções fiscais a diversas atividades e setores. A
homologação desses convênios, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), pela Câmara Legislativa é o que garante a
eficácia das normas.
O PDL nº
230/2016 homologa diversos convênios, entre eles o que garante isenção do ICMS
nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência e o que beneficia
operações da Embrapa. Em mensagem encaminhada pelo governo à Casa, estima-se um
impacto financeiro de quase R$ 9 milhões em 2017.
Foram
aprovadas, ainda, duas emendas ao texto original, ambas de autoria do líder do
governo na CLDF, Rodrigo Delmasso (Podemos). Elas incluem outros convênios ao
PDL, como o que concede isenção do ICMS
às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros,
para utilização como táxi.
As
alterações ao projeto inicial geraram discordâncias por parte de alguns
deputados. "As emendas trazem um conjunto enorme de convênios. É prudente
retirar", ponderou Wasny de Roure (PT), ao cobrar estimativa de impacto
financeiro das isenções acrescentadas pelas emendas.
O outro
projeto de decreto legislativo aprovado é o PDL nº 289/2017, que trata da
concessão de crédito outorgado do ICMS a projetos credenciados pela Secretaria
de Cultura.
Denise
Caputo - Coordenadoria de Comunicação Social