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O governo do
Distrito Federal publicou uma lei nesta segunda-feira (17) que obriga farmácias
populares a divulgar uma lista atualizada com o estoque dos medicamentos
gratuitos distribuídos à população. Unidades de saúde do DF que distribuem
remédios também são obrigadas a disponibilizar o mural.
De acordo
com a lei, o GDF tem prazo de 180 dias para regulamentar e definir como vai ser
a fiscalização. O texto é de autoria do deputado distrital Juarezão (PSB). A
Secretaria de Saúde disse que já é possível consultar toda a lista de
medicamentos padronizados pela internet.
"Para
cumprimento da lei, será disponibilizada no site a lista com os itens
disponíveis, medicamentos em falta e provável data de reabastecimento",
informou a pasta.
Uma outra
lei, também publicada nesta segunda, manda todo estabelecimento de saúde no DF
– públicos ou particulares – a manter disponível para consulta o código de
ética de médicos e de outros profissionais.
Os locais
também devem afixar cartazes para divulgar que todo cidadão tem direito a
atendimento humanizado sem discriminação, sob risco de multa. A lei é de
autoria da deputada Luzia de Paula (PSB) e passa a valer de imediato.