Governo do DF arrecadou R$ 17,64 milhões em março com taxa extra nas contas de água

O governo do Distrito Federal arrecadou, só em março, R$ 17,64 milhões de reais com a tarifa de contingência nas contas de água. O valor representa um salto de 107% da verba recebida pelo governo com a taxa no mês de fevereiro - que foi de R$ 8,5 milhões. Os dados foram repassados pela Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) à pedido do G1.

A companhia disse que o aumento "se deve a uma cobrança retroativa do mês de dezembro". Segundo a Caesb, parte desses R$ 17,64 milhões se refere a valores que deveriam ter sido cobrados em dezembro, mas não foram porque havia uma liminar da Justiça suspendendo a tarifa extra.

Em quatro meses, a taxa rendeu R$ 31,90 milhões à Caesb. A tarifa de contingência deixa a conta de água 20% mais cara, sempre que for ultrapassado o limite mínimo de consumo – para casas e comércios, esse valor é de 10 mil litros ao mês. O valor começou a ser cobrado em dezembro passado, e o governo não informou quando pretende suspender a taxa extra.

Uso do dinheiro

O dinheiro arrecadado com a cobrança vai para uma “conta exclusiva” de onde só poderá haver saques com o aval da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa). A previsão é de que a verba seja usada em ações específicas para enfrentar a crise hídrica, sendo proibida a aplicação em despesas de pessoal ou custeio.

Qualquer ação que a Caesb pretenda fazer deve ser aprovada pela Adasa. A companhia também precisa mostrar um relatório à Agência Reguladora, indicando o motivo do gasto, o cronograma e o orçamento detalhado.

Uma resolução publicada pela Adasa no último dia 7, liberou o uso de R$ 16,9 milhões arrecadados com a tarifa extra cobrada sobre as contas de água entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2017.

Segundo a resolução, a Caesb deve usar os recursos para melhorar a segurança no sistema de abastecimento e reduzir perdas. A verba também pode ser utilizada para divulgação e ações de educação ambiental.

Briga na Justiça

Desde que a tarifa de contingência foi imposta aos moradores do DF, órgãos públicos contestam na Justiça a legalidade da cobrança. O último entendimento do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) – dado em abril – é de que a Caesb deve restituir aos usuários os valores cobrados indevidamente na tarifa de contingência.

De acordo com os promotores, a cobrança gera discriminação entre consumidores residenciais e industriais que “viola a Política Nacional de Recursos Hídricos”. Além disso, para o MP, a resolução da Adasa que institui a tarifa de contingência para residências que gastarem mais de 10 mil litros de água por mês, inverte a prioridade legal que deve ser dada ao consumo humano.

Em outra decisão, o TJDFT decidiu cancelar a cobrança da tarifa extra. Na sentença, o juiz Jansen Fialho de Almeida afirma que a cobrança de 20% adicionais sobre as contas de água que ultrapassam o consumo mínimo de 10 mil litros ao mês – ou 10%, nas contas de casas populares – tem "grande impacto social e econômico". Segundo ele, os maiores usuários de água não são os consumidores residenciais, mas a indústria, a agricultura e o comércio.

O governo do DF recorreu das duas decisões e a Caesb continua cobrando a tarifa de contingência. Em dezembro, o desembargador Silva Lemos, do TJDF, deu efeito suspensivo às decisões relativas à taxa extra. Com a decisão de Lemos, até que uma turma de desembargadores julgue o tema, a companhia está apta legalmente à cobrar a tarifa.