Pessoas com deficiência devem ter direito de efetuar a compra de ingressos pela internet

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (13), o projeto PL nº5/2019, que garante o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet. O autor da matéria, deputado Iolando (PSC), explica que muitos sites exigem a comprovação da deficiência no ato da compra e não permitem que essa comercialização se faça no próprio ambiente virtual. Ele argumenta que essa exigência só deve existir, caso haja necessidade, no momento de acesso aos locais dos eventos. Por isso, o artigo 1º do projeto determina que os sites que comercializam os ingressos não poderão impor nenhuma forma de limitação na venda online.

A medida inclui ingressos para shows, espetáculos, peças, filmes e outras atividades culturais e recreativas, e deve beneficiar diretamente a comunidade de pessoas com deficiência no DF, que, segundo o deputado, abrange cerca de 650 mil pessoas. Em parecer favorável, o relator da matéria na CAS, deputado José Gomes (PSB), defende que se trata de "proteção e integração das pessoas com necessidades especiais" previstas pela Constituição Federal. Além desta carta, o relator cita ainda o Estatuto dos Deficientes, que veda, no artigo 3º, a aplicação de barreiras como "atitudes ou comportamentos que impeçam o prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas".

Parques - Também em benefício das pessoas com deficiência, a comissão aprovou a proposta (PL nº 170/2015), do deputado Rafael Prudente (MDB), que prevê a instalação de equipamentos de esporte e lazer para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques, praças e centros esportivos. A medida deverá ser adotada tanto na construção quanto nas reformas desses espaços.

Rampas de acesso, bancos rebaixados, reservas de locais, informativos em braile e banheiros acessíveis são algumas das sugestões previstas no texto. Prudente defende que essas normas facilitam a integração das pessoas com deficiência, alegação ratificada pelo relator da matéria na CAS, deputado Iolando. Participaram da reunião de hoje os deputados Martins Machado (PRB), Iolando, Leandro Grass (Rede) e Fábio Felix (PSOL).