A Comissão de Segurança aprovou na manhã desta quinta-feira (21) um substitutivo ao projeto de lei nº 101/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que anistia os juros cobrados de dívidas de bombeiros e policiais militares na devolução de indenizações de transporte. A votação foi acompanhada pelos militares da reserva, que ocuparam o auditório da Câmara.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação no plenário. O autor do projeto e presidente da Comissão de Segurança, deputado Roosevelt Vilela, oriundo do Corpo de Bombeiros, explicou que o projeto corrige um problema antigo dos militares que entraram para a reserva, receberam uma indenização para retornar aos seus estados de origem, como previsto na legislação da época, e depois tiveram o benefício contestado pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF).
Segundo Vilela, o TCDF reviu os processos e contestou as indenizações, exigindo a devolução dos valores pagos com juros e correção monetária. Desde então, os militares estão pagando a dívida parceladamente. "Todo ano o valor é atualizado, quem recebeu cerca de R$ 10 mil de indenização, teve o valor atualizado para R$ 200 mil, um valor impagável e que ainda passa para os pensionistas", explicou, acrescentando, que o projeto faz justiça contra a insensibilidade do Estado.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora do projeto na Comissão, deputada Telma Rufino (PROS). Pela proposta, o perdão dos juros funcionará nos mesmos moldes do benefício concedido a empresas. O substitutivo institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Não Tributários do DF (Refis-N), que inclui ainda o perdão para multas por descumprimento de licitações e contratos; indenização devidas ao TCDF, FUNGER, outorga onerosa, infração a legislação sanitária, da Agefis, Ibram e outros órgãos.
O texto também estabelece que anualmente o poder Executivo estipulará os prazos para adesão ao Refis-N.
Participaram da reunião, além de Roosevelt Vilela e Telma Rufino, os deputados Robério Negreiros (PSD) e Hermeto (MDB).
Luís Cláudio Alves
Fotos: Rinaldo Morelli
Comunicação Social – Câmara Legislativa
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