A Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, na sessão extraordinária desta quinta-feira (24), o projeto de lei nº 2/2019, do Poder Executivo, que institui o serviço voluntário vinculado à Polícia Civil do DF. A matéria cria uma indenização eventual a delegados e policiais que, voluntariamente, no período de folga, se apresentarem ao serviço. Para um turno ou escala de trabalho de oito horas, o servidor fará jus a R$ 400,00.
O objetivo da proposta, de acordo com a justificativa do governo, é suprir a carência de pessoal, "considerando a necessidade premente de abertura de delegacias, ampliação do atendimento e recuperação da atividade investigativa". Uma emenda aprovada, apresentada pelo deputado Hermeto (PHS), prevê um valor para compensar o desconto do imposto de renda incidente sobre a indenização a ser recebida pelos policiais.
Parlamentares de diversos partidos elogiaram a proposição, mas chamaram atenção para o aspecto "paliativo" da medida. "Essa é uma necessidade urgente, mas somente o concurso público garantirá a reposição de pessoal na polícia", defendeu Reginaldo Veras (PDT). Por sua vez, o deputado Fábio Félix (PSOL) destacou o aspecto "transitório", enquanto Leandro Grass (Rede) lamentou não poder "aperfeiçoar" o projeto. O deputado Cláudio Abrantes (PDT) observou que os policiais não podem receber hora extra e comemorou a criação da indenização.
Antes da votação pelo plenário da CLDF, o PL 2/2019 foi apreciado pelas comissões de Segurança (CS); de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta recebeu 22 votos favoráveis, que correspondem ao total de deputados distritais presentes, e segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha. Ao final dos trabalhos, o presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), considerou que a votação de hoje "ficará marcada na história".
Jean Willys – Durante a sessão extraordinária, o deputado Chico Vigilante (PT) lamentou a renúncia, anunciada nesta quinta-feira, do deputado federal Jean Willys (PSOL-RJ) que desistiu do mandato devido às ameaças que vem recebendo. Colega de partido do parlamentar carioca, o deputado Fábio Félix declarou que hoje "é um dia muito triste". Para ele "não é natural, numa democracia, um deputado federal ter de renunciar e sair do seu país devido a ameaças". O distrital defendeu que é preciso respeitar as opiniões, independentemente de posições políticas, e ratificou que, da tribuna da CLDF, lutará contra a homofobia e outras formas de preconceito.
Marco Túlio Alencar
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
Comunicação Social - Câmara Legislativa
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