A Câmara
Legislativa aprovou nesta terça-feira (10) nove projetos de lei de deputados
distritais. Entre eles está o PL nº 945/2016, que proíbe o desconto em folha de
pagamento em percentual superior ao limite legalmente determinado e estipula
multa indenizatória para o consignatário que violar a regra. Aprovado na forma
de um substitutivo apresentado pelo autor da proposta original, deputado Bispo
Renato (PR), o texto visa a combater a prática de entidades de crédito de
extrapolarem o limite legal estabelecido para desconto em folha de pagamento;
ou seja, evitar que se ultrapasse a margem de 30% e que sejam geradas situações
de endividamento excessivo.
O projeto
veda aos bancos reterem salários, vencimentos e proventos de servidores
públicos para cumprirem contratos de empréstimos e consignações, excluído o
empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de
pagamento nos termos da legislação aplicável. O descumprimento pode gerar
indenização correspondente ao dobro do valor descontado em excesso ao limite
legal e deve ser paga no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de acréscimo.
Ainda na
sessão de hoje os distritais aprovaram o PL nº 38/2015, do deputado Chico Leite
(Rede), que "dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pulseira com
sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos nos
hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Distrito Federal", e o
PL nº 1.568/2013, do deputado Chico Vigilante (PT), que "proíbe a
comercialização e o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em
linhas de pipas, papagaios ou pandorgas no DF.
Todos esses
projetos de lei precisam ser votados em segundo turno pelo plenário da Câmara,
antes de serem enviados ao governador, para sanção ou veto.
Denise
Caputo
Foto: Fábio
Rivas
Comunicação
Social – Câmara Legislativa