Prevista na
Lei Federal nº 13.431/2017, a criação de vara especializada em crimes praticados
contra a criança e o adolescente foi tema de audiência pública na Câmara
Legislativa nesta segunda-feira (13). A previsão legal não teve consenso entre
os participantes, mas foi unânime a defesa da necessidade de se tratar meninos
e meninas com prioridade absoluta, garantindo celeridade aos processos de
violência contra crianças e adolescentes.
Segundo a
promotora Liz-Elainne Mendes, do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça já promoveu três debates sobre a
criação da vara especializada no DF e tem considerado a mesma inviável. Em sua
opinião, um órgão específico pode estigmatizar as vítimas e gerar ônus de
deslocamentos. A promotora defende que todo o fluxo judiciário seja capacitado
para lidar com o assunto: "O olhar de proteção deve existir onde quer que
o processo esteja".
Opinião
semelhante foi compartilhada pela juíza do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT
Fabriziane Zapata, quem ressaltou que a lei federal não leva em conta a
situação específica do DF, onde há varas e juizados para acolher processos em
todas as circunscrições. Assim como a promotora Liz-Elainne Mendes, Zapata
apresenta ainda preocupação com o adoecimento dos profissionais da vara
especializada em crimes contra crianças e adolescentes, os quais teriam de
lidar todos os dias, de segunda a sexta-feira, com temas muito fortes.
Já a
advogada Roberta da Silva, da Comissão Especial de Combate à Violência Familiar
da OAB/DF, acredita que a criação de um órgão especializado em crimes contra crianças
pode dar celeridade aos processos por priorizar a questão. Ela lamentou que
alguns casos levem anos para terem um desfecho: "Muitas vezes a criança
vira adulta sem ver o agressor ser punido".
Também da
OAB/DF, o integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente Leonardo Silva vê com bons olhos a criação da vara especializada no
DF. Ele argumenta, contudo, que o ideal seria colocar em prática a previsão
constitucional de dar prioridade absoluta a meninos e meninas em todos os serviços
existentes. O advogado aproveitou o debate para defender, ainda, a derrubada do
veto do governador Rodrigo Rollemberg à criação de dez novos conselhos
tutelares no DF.
Para o
secretário adjunto da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e
Juventude do DF, Antônio Carlos de Carvalho Filho, o volume de denúncias de
crimes contra o segmento infanto-juvenil justifica a criação de uma vara
especializada. Ele salientou, contudo, ser preciso verificar a viabilidade. Por
sua vez, a assessora da Subsecretaria de Promoção de Políticas para Criança e
Adolescente Thais Moreira defendeu a ampliação do debate, "para ver os
prós e os contras", incluindo a rede de atenção na discussão.
Busca de
soluções – A audiência pública foi promovida pela CPI da Pedofilia, presidida
pelo deputado Rodrigo Delmasso (Podemos). O distrital pediu, durante o evento,
sugestões dos presentes a serem encaminhadas pela Câmara Legislativa.
A juíza
Fabriziane Zapata defendeu esforços em prol da conscientização de que crianças
são sujeitos de direitos. Nesse sentido, ela apontou a importância de campanhas
educativas, como a que foi lançada recentemente pela CLDF contra a violência
contra a mulher.
O
fortalecimento dos conselhos tutelares foi outro ponto levantado. Além disso, a
promotora Liz-Elainne Mendes frisou ser necessário investir em estruturas para
assegurar a antecipação da prova nos processos que tratam de crimes contra
crianças, de forma a preservar o relato e as memórias das vítimas, evitando
influências externas e interrompendo o ciclo de violência.
Denise
Caputo
Foto:
Rinaldo Morelli
Comunicação
Social – Câmara Legislativa