A Comissão
de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
na tarde desta quarta-feira (18) o projeto de lei nº 1.652/2017, da deputada
Telma Rufino (PROS), inclui as mulheres vítimas de violência doméstica na lista
de prioridades nos programas habitacionais. A proposta ainda precisa ser
analisada por outras comissões antes de seguir à votação em plenário.
O texto
aprovado altera a Lei nº 3.877/2006, que instituiu a Política Habitacional do
DF, incluindo as mulheres vítimas de violência doméstica entre as prioridades.
Atualmente já contam com o tratamento prioritário, de acordo com a Lei, as
famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, pessoas com mais de
60 anos, pessoas com deficiência e famílias removidas de áreas de risco.
De acordo
com o projeto, para ter direito à prioridade, as mulheres deverão comprovar
ação penal enquadrando o agressor na Lei Maria da Penha, inquérito policial ou
ação penal instaurada e relatório elaborado por assistente social membro do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A deputada
Telma Rufino, presidente da CAF, destacou que iniciativa busca corrigir um
problema recorrente, pois as mulheres agredidas costumam ficar sem acesso às
suas moradias.
Convocação –
A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 1.717/2017, dos deputados
Raimundo Ribeiro (PPS) e Telma Rufino, que modifica a metodologia utilizada na
regularização das áreas urbanas. Pela proposta, os moradores e ocupantes dos
imóveis sujeitos à regularização terão que ser convocados para as reuniões que
antecedem a aprovação dos projetos urbanísticos de regularização.
O projeto
também prevê a utilização de termos de acordo ou de ajustamento de conduta para
a elaboração do modelo e prazos para a efetiva regularização. O texto também
ainda precisa ser analisado por outras comissões, antes de ser apreciado em
plenário.
Escotismo –
A CAF aprovou ainda o projeto de lei complementar nº 121/2017, da deputada
Luzia de Paula (PSB), que altera a legislação atual, permitindo a prática do
escotismo em áreas de parques ecológicos e de uso múltiplo, respeitadas as
normas de proteção ao meio ambiente. De acordo com a autora, o objetivo da
proposta é estimular a prática do escotismo no DF. Antes de ser apreciado em
plenário, o projeto ainda passará por exame de outras comissões permanentes.
Além de
Telma, também participaram da reunião os deputados Lira (PHS), Rafael Prudente
(PMDB) e Luzia de Paula.
Luís Cláudio
Alves
Fotos:
Carlos Gandra
Comunicação
Social - Câmara Legislativa