A regra que
obriga motoristas a andarem com farol ligado durante o dia em rodovias completa
um ano neste sábado (8). Mesmo valendo no restante do país, ela está suspensa
em rodovias do Distrito Federal – as chamadas DFs – por uma decisão da Justiça
local.
Por isso, o
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) fica impedido de multar qualquer
pessoa circulando com as lanternas desligadas no período diurno em rodovias. No
entanto, ela continua valendo nas BRs, sob responsabilidade da Polícia
Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transporte (Dnit).
Criada pelo
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a norma tem como objetivo evitar
acidentes em rodovias porque aumenta a visibilidade. Pelo mesmo motivo,
motociclistas já eram obrigados a trafegar com farol baixo ligado durante todo
o dia.
A Defensoria
Pública do DF, no entanto, recorreu para barrar a medida por entender que as
multas estavam sendo aplicadas em trechos que, por lei, deveriam ser
considerados "vias urbanas" e não "rodovias". Em novembro
de 2016, a Justiça concordou com os argumentos e decidiu suspender a norma.
Por outro
lado, a Procuradoria-Geral do DF – representando o governo – recorreu, em 14 de
janeiro deste ano. O pedido não foi aceito. “Não temos notícia de outras
decisões que alterem a situação de modo que, atualmente, prevalece a proibição
da autuação dos motoristas que trafegam com os faróis desligados”, informou a
Procuradoria ao G1.
Decisão
judicial
Ao decidir
por derrubar a regra, o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira, da 7ª Vara de
Fazenda Pública, argumenta que as multas no DF são resultado de "heresia
administrativa" e "ócio criativo". Segundo o magistrado, o uso
do farol nas rodovias é importante, mesmo durante o dia, mas não poderia estar
sendo aplicado nos trechos urbanos.
"[...]
Simplesmente se incluíram, e se estenderam as rodovias do Distrito Federal para
dentro do coração urbano, não só de Brasília, mas também para o âmago da esfera
estritamente urbana de quase todas as suas cidades satélites", diz a
sentença.
Medida
educativa
Nos poucos
meses em
que a regra ficou em vigor, o DER acabou multando 39.292 vezes. Dessas
infrações, 5.055 foram “perdoadas” pelo governador, em julho do ano passado,
por considerar que nem todos os motoristas tinham conhecimento da obrigação.
“Isso é uma
medida educativa. O objetivo do governo não é arrecadar, e isso está previsto
no Código Nacional de Trânsito no artigo 256, a possibilidade de converter
multa em advertência”, disse Rollemberg à época.
Alertas aos
motoristas
Para
preparar as rodovias à norma, o governo do DF gastou R$ 24 mil com sinalização.
A despesa com avisos ao motoristas de que era necessário ligar o farol veio de
uma outra decisão, da Justiça Federal. Ela só autorizava a aplicação da multa
em todo o país caso houvesse sinalização adequada.
Pelas regras
do Denatran, não andar com farol ligado durante o dia é considerado infração
média, com quatro pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 130,16. No
primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto de 2016, a
Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais.
Nas estradas
estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. Neste período, no
DF, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento
irregular. Apesar de a regra não valer atualmente na capital federal, o DER
recomenda que os motoristas continuem dirigindo com os faróis baixos ligados
por questão de segurança.