A Câmara
Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (27), em segundo
turno e redação final, mais de uma dezena de proposições, entre elas o projeto
de lei que veda o funcionamento de qualquer estacionamento pago que não possua
plano de segurança aprovado pela Secretaria de Segurança Pública. De autoria do
deputado Chico Vigilante (PT), o PL nº 1.433/2013 estabelece a obrigatoriedade
de contratação de vigilantes, na forma da lei, e monitoramento eletrônico,
entre outros requisitos.
O texto
prevê que a vigilância deverá ser executada por empresa especializada e pelo
próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para esse fim, com
pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo
Ministério da Justiça.
Parques
infantis – Os deputados distritais votaram favoravelmente ao substitutivo a
três proposições que tramitavam juntas: o PL nº 158/2015, da deputada Luzia de
Paula (PSB); o PL nº 302/2015, de Robério Negreiros (PSDB), e o PL nº 639/2015,
de Wasny de Roure (PT). O texto aprovado trata da fiscalização das normas de
segurança para brinquedos em parques infantis e do monitoramento da qualidade
sanitária das caixas de areia no DF.
O objetivo é
garantir mais segurança às crianças. Estudo do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) apontou risco médio de acidente
com crianças em creches e pré-escolas, justificando ações para minimizar os
incidentes.
Lei Orgânica
– Também foram aprovadas propostas de emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal, como a PELO nº 81/2017, de autoria da deputada Telma Rufino (Pros),
que acrescenta dispositivo para adaptar a Carta Maior do DF ao que prevê a Lei
Maria da Penha. O texto aprovado estabelece que o Estado deve tratar da
"prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela
cometida contra a mulher".
Do deputado
Wellignton Luiz (PMDB) foram aprovadas duas emendas à Lei Orgânica (PELO nº
66/2014 e nº 67/2014), na forma de um substitutivo, determinando que a escolha
do diretor geral da Polícia Civil e do Detran deverá ser feita a partir de
lista tríplice elaborada por delegados e servidores da autarquia,
respectivamente.
Bebida
alcoólica – Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 882/2016, do
deputado Cláudio Abrantes (sem partido), que obriga os estabelecimentos
particulares de ensino de qualquer nível, hospitais, consultórios,
universidades e academias que, por qualquer meio, constatem a presença de
criança ou adolescente, dentro de seus limites, com sinais de ingestão de
bebida alcoólica, a comunicarem o fato, imediatamente, ao conselho tutelar da
região administrativa e aos pais ou responsáveis.
Marco Túlio
Alencar - Coordenadoria de Comunicação Social